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Número 145402

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 187.0192.1003.2000

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Perda superveniente de objeto. Empresa em recuperação judicial. Prejudicado o conflito de competência.


«1 - Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda, ou sobre a reunião ou separação de processos, e que as decisões apontadas como conflitantes subsistam. ... ()

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