1 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
