1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Súmulas 284, 282 e 356/STF. Pena de perdimento. Alienação fiduciária. Súmula 83/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
