1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins da receita de aluguel de bens imóveis incorporados ao ativo fixo. Conceito de faturamento. Súmula 83/STJ. Multa. Cabimento.
«1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83/STJ. ... ()
