1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado e de associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Sujeição ao juízo natural.
«- A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... ()
