1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Requisição autônoma destinada ao pagamento desse montante. Súmula Vinculante 47/STF. Possibilidade. Provimento do recurso especial.
1 - Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais.
«1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. ... ()
