1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Súmas 7/STJ, 283 e 2st. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... ()
