1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício mais vantajoso. Julgamento extra petita e reformatio in pejus não configurados.
«1. Em relação à propositura com fulcro no CPC/1973, art. 485, V, a Ação Rescisória por violação de literal disposição de lei só é cabível quando a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo for teratológica, revelando total descompasso com a jurisprudência amplamente predominante à época do julgado. ... ()
