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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1500049

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  • 1500049
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 155.5381.7001.7000

1 - STJ Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.


«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. ... ()

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