1 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recurso interposto pela parte interessada. Legitimidade. Não ocorrência de interesse da união ou de suas autarquias. CF/88, art. 109, IV.
«1. Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado. ... ()
