1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -
Oscilação da rede elétrica causou danos aos eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos do imóvel da autora - Danos emergentes e nexo causal devidamente comprovados - Aparelhos danificados que permaneceram à disposição da concessionária ré, que não lhes reservou maior interesse, tampouco tendo realizado a vistoria no imóvel da autora para apurar eventual defeito interno de suas instalações - Diante de tais circunstâncias, é lógico concluir que a queima repentina e concomitante de tantos dispositivos somente pode ser atribuída a falha no fornecimento de energia - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00, valor que se mostra apto a sanar de forma justa a lide - Negado provimento aos recursos... ()
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3 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Declaração da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. ... ()
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4 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas e resistência. Sentença condenatória para o tráfico e absolutória para a resistência. Recurso tanto da Defesa como da Acusação. Defesa pretende que o réu seja absolvido do crime de tráfico. Não acolhimento da pretensão. Prisão do réu em ponto de tráfico, na posse de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro. Acusado que, diante da aproximação policial, se colocou em fuga, tentou se desvencilhar das drogas, mas acabou sendo preso em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e firme. Corpo de delito que se coaduna com a versão dos agentes da lei. Versão do réu que é inverossímil e que encontra parcial apoio somente no depoimento de pessoa de suas relações e que, por ser inconsistente, não merece prevalecer à palavra dos agentes da lei. Condenação mantida. Recurso do réu não provido.
Recurso da acusação. Pretende-se a condenação do réu pela prática do crime de resistência. Com razão. O fato de o acusado ameaçar os guardas quando já estava dentro da viatura não desnatura o crime, visto que o ato legal ainda estava em execução. Configuração do tipo do CP, art. 329 que merece reconhecimento. Provimento ao recurso do MP. Dosimetria do tráfico fixada corretamente: penas no mínimo legal depois de aplicado o redutor de 2/3, com regime aberto e substituição da corporal por uma restritiva de direitos e 10 dias-multa. Condenação do réu pelo crime de resistência em concurso material que leva, de igual modo, à definição da respectiva pena no mínimo: 2 meses de detenção em regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substituo referida pena de detenção por uma de prestação pecuniária de um salário-mínimo. Concurso material que acarreta, sem prejuízo da pena de multa aplicada para o tráfico (166 dias-multa), a definição de 1 ano e 8 meses de reclusão com 2 meses de detenção, com substituição da reclusão pela restritiva e multa já fixadas na sentença, e com substituição da detenção por uma restritiva de prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público provido e do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP APELAÇÃO.
Embriaguez ao volante e direção sem habilitação (art. 306 e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito da defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Cabimento da redução da pena de suspensão da habilitação. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Tipicidade das condutas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Suspensão. Regime inicial fixado com critério. Recurso parcialmente provido... ()
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6 - STJ Administrativo e civil. Ação de cobrança. Diferenças devidas a título de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade da regra prevista no Código Civil.
«1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, a ela deve ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... ()
