1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução criminal. Ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Apenado usufruindo prisão domiciliar. Remição da pena pelo trabalho. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os sentenciados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado têm direito à remição da pena pelo trabalho, consoante a previsão legal do Lei 7.210/1984, art. 126 (Execução Penal). Precedentes. ... ()
