1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico. Desnecessidade no nexo de causalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
