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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1508048

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  • 1508048
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 155.7782.2002.8500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Acidente de trânsito. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.


«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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