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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1511407

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  • 1511407
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 202.6052.6001.7800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento reclamo. Insurgência recursal da requerente.


«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. ... ()

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