1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
