1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito real de habitação para cônjuge supérstite. Possibilidade.
«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Número 1520294
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