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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1523849

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 188.6981.6000.1100

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Discussão acerca da razoabilidade e da proporcionalidade da verba honorária fixada. Impossibilidade.


«1 - Não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.3951.9003.0400

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Razoabilidade e proporcionalidade.


«1 - O valor dos honorários advocatícios, fixado pelo Tribunal a quo, consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado ao caso concreto e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado. ... ()

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