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Doc. LEGJUR 138.4460.3001.1200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença proferida em ação de desapropriação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente afastada.


«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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