1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração da decisão de inadmissão do recurso especial. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não provido.
1 - O agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... ()
