1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos (Lei 12.322/2010) , ou mesmo de reclamação, em face de decisões que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos, na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Alegação de emprego irregular de qualificadoras. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Dissenso pretoriano não demonstrado. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Família. Prisão civil do devedor de alimentos. Enfrentamento da matéria em writ anterior. Prejudicado. Não conhecimento. Ação de exoneração de alimentos. Parcelas atrasadas. Efeitos não extensivos. Decreto prisional. Legalidade.
«I - Prejudicado é o pedido de habeas corpus requerido com supedâneo em fundamentos já apreciados em writ anterior. ... ()
