1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A partir do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, proferido pela Corte Especial, este Sodalício passou a entender que, após a vigência do CPC/2015, não mais se permite a comprovação da tempestividade do Recurso Especial com a interposição de agravo regimental, devendo os feriados locais ou as possíveis suspensões serem demonstradas de plano no momento da interposição da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Citação pessoal infrutífera. Citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de citação por edital, sob o fundamento de que o exequente, ora recorrido, não comprovou o esgotamento de todos os meios para localização dos executados (recorridos). Sustenta o recorrido a impossibilidade de citação por edital, visto que não foram realizadas as diligências para buscar o atual domicílio da empresa executada. ... ()
