1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Declaração de ilegitimidade tributária passiva dos sócios-gerentes. Verba honorária. Cabimento.
«1. «Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento (REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/6/2009, DJe 29/6/2009). ... ()
