1 - STJ Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Vítimas. Policiais militares estaduais. Contrabando, resistência e dano. Conexão. Ocorrência. Competência do tribunal do Júri estadual.
«1 - No caso, não resta configurada a competência do Tribunal do Júri federal, uma vez que as vítimas da tentativa de homicídio são policiais militares estaduais no exercício de suas funções, sendo certo, outrossim, que a motivação do delito (evitar a prisão em flagrante pela prática de crime da competência federal - contrabando) é irrelevante para a definição da competência. ... ()
