1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. ACP por improbidade administrativa. Contratação dos serviços advocatício e contábil pelo então prefeito do município de Caparaó/MG. Pretensão julgada improcedente pela corte das alterosas. Pretensão do acusador de reforma da solução unipessoal desta corte superior, a qual confirmou o aresto que absolveu os demandados às sanções da Lei 8.429/1992. O tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no caderno processual, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade dos serviços advocatício e contábil, motivo pelo qual a contratação se encarta em inexigibilidade de processo licitatório. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
1 - Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conforme aduz o citado Lei 8.666/1993, art. 13 da Lei de Licitações, deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Ressalvam-se, no entanto, justamente os casos de inexigibilidade de licitação, efetiva conjugação da Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão da funasa no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.
«1 - A autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedente: AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
