1 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Regime inicial aberto. Fiscalização da pena em regime aberto que compete ao juízo da condenação. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Federal. Agravo regimental provido.
«Tendo o réu sido condenado pela Justiça Federal a pena a ser inicialmente cumprida no regime aberto, deve a execução ser processada por esta, nos termos do art. 65, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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2 - STJ Defesa. Acórdão. Razões do Ministério Público.
«Acórdão que adota as razões do Ministério Público como fundamento da decisão, na condição de «custos legis, não viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.... ()
