1 - STJ Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Acusação de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo improcedência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.
1 - Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. ... ()
