1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção.
«1. In casu, o acórdão embargado consignou: a) o STJ possui jurisprudência no sentido de que a Área de Reserva Legal necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR e b) o acórdão recorrido consignou que, «admitida a necessidade de averbação na matrícula do imóvel, é de se destacar que tal providência foi tomada apenas em relação a 32 ha, averbação esta cuja regularidade foi reconhecida pela autoridade no processo administrativo (fl. 43 e 54), não há que se reconhecer a existência de 1.924,30 ha como reserva legal. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Itr. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade para fins de gozo da isenção. Multa. Caráter constitucional. Óbice de análise pelo STJ.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
