1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Recurso a que se nega provimento.
«1 - No caso, da documentação apresentada pelo suscitante, não se verifica a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo fato criminoso, daí porque não se conhece do conflito. ... ()
