1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Acidente. Buraco em via pública. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais provocados por acidente de veículo em decorrência de buraco na via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a municipalidade por danos materiais em R$ 682,99 (seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) e danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1. É garantido ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das contribuições (Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31), observadas eventuais alterações no regime de custeio aplicadas no plano paradigma, usufruído pelos empregados ativos. ... ()
