1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Industrialização sob encomenda. Não incidência do ICMS. Precedentes.
«1. A Turma de Direito Público do STJ possuem precedentes no sentido de que a «industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. ... ()
