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Doc. LEGJUR 220.3030.5817.8800

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e extorsão majorada. Prisão preventiva. Desmembramento do processo. Sentença condenatória em desfavor do agravante. Reconhecido excesso de prazo na instrução do corréu. Concedida a liberdade provisória ao corréu. Pedido de extensão do benefício. Ausência de identidade fática processual. Agravo desprovido.


1 - A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para formação da culpa. ... ()

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