1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido realizado no apelo especial. Apreciação. Competência do STJ. Gratuidade de justiça. Ausência de retroatividade. Recolhimento de custas incompatível com o pedido de gratuidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Ainda que interposto na instância de origem, o recurso especial é direcionado a esta Corte Superior, a quem compete a apreciação dos pedidos ali contidos, pois esgotada a jurisdição do Tribunal a quo, a quem incumbe apenas um juízo prévio de admissibilidade do apelo especial, o qual, registre-se, não vincula o STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. ... ()
