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Doc. LEGJUR 204.3155.5005.2400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.


«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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