1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Restituição de valores inferiores à base de cálculo presumida. Requisitos previstos na Lei local. Súmula 280/STF. Contestação de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Valores a restituir. Meios de prova. Utilização do livro de movimentação de combustíveis para comprovação dos valores. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A restrição questionada no especial acerca do direito à restituição está prevista na lei paulista, a qual foi o fundamento utilizado pela origem para solucionar a controvérsia. Por essa razão, decidindo o aresto com fulcro em norma local, inafastável a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Portaria 399/gm/2006. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ.responsabilidade solidária. Sus. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
