1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Coisa julgada. Efeito devolutivo e substitutivo da apelação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.008.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que o agravante se insurge contra a cobrança de ISS sobre a prestação de serviços de reparos navais. ... ()
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2 - STF Servidor público. Estabilidade. Servidores não concursados. Tempo de serviço. Caráter continuado. Alcance do ADCT/88, art. 19.
«Descabe ter como conflitante com o ADCT/88, art. 19 provimento judicial em que se reconhece a estabilidade em hipótese na qual professor, ao término do ano letivo, era «dispensado e recontratado tão logo iniciadas as aulas. Os princípios da continuidade, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé obstaculizam defesa do Estado em torno das interrupções e, portanto, da ausência de prestação de serviços por cinco anos continuados de modo a impedir a aquisição da estabilidade.... ()
