1 - STF Servidor público. Estabilidade. Servidores não concursados. Tempo de serviço. Caráter continuado. Alcance do ADCT/88, art. 19.
«Descabe ter como conflitante com o ADCT/88, art. 19 provimento judicial em que se reconhece a estabilidade em hipótese na qual professor, ao término do ano letivo, era «dispensado e recontratado tão logo iniciadas as aulas. Os princípios da continuidade, da realidade, da razoabilidade e da boa-fé obstaculizam defesa do Estado em torno das interrupções e, portanto, da ausência de prestação de serviços por cinco anos continuados de modo a impedir a aquisição da estabilidade.... ()
