1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.
Determinação da E. Presidência de Direito Público de retorno dos autos a esta C. 8ª Câmara de Direito Público, para reapreciação do julgado. V. Arestos que julgaram o Agravo de Instrumento e os Embargos de Declaração que se coadunam com o entendimento assentado no julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 266, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de complementação de saldo insuficiente. Entendimento jurisprudencial do E. STF e deste C. TJSP. Acórdão mantido.... ()
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2 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
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3 - STF Instância. Supressão. Habeas corpus. Revelando o habeas corpus parte única. O paciente, personificado pelo impetrante. , o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias.
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4 - STF Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade.
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5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Hermenêutica. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720»... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Código Brasileiro da Aeronáutica. Consumidor. Extravio de bagagem. Aplicação do CDC e não da Convenção de Varsóvia. Amplas considerações sobre o tema.
«Aplicam-se as normas que regulam as relações de consumo e não aquelas, limitadoras da responsabilidade, próprias do transporte aéreo. quando a espécie não envolva o chamado risco do ar. Não se justifica, entretanto, reparação por dano moral apenas porque a passageira, que viajara para a cidade em que reside, teve o incômodo de adquirir roupas e objetos perdidos. Hipótese que não se equipara à julgada pelo STF no RE 172.720.... ()
