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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1587645

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  • 1587645
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 204.4343.0009.8200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Falta de comprovação. Revisão de matéria fática. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Recurso provido.


«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9982.3003.4100

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Requisitos de admissibilidade da apelação. Observância dos pressupostos legais. Repetição das razões finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Intenção de reforma de sentença. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.


«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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