1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Ausência de regularização da representação processual. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Recurso inexistente.
1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, o prazo transcorreu in albis. ... ()
