1 - STJ Processual civil e tributário. CTN, art. 109 e CTN, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Venda e locação de bens. Incidência. Súmula 423/STJ.
«I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o conteúdo normativo dos CTN, art. 109 e CTN, art. 110 carece do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
