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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1598509

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  • 1598509
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 206.2322.7006.8000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo interno. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 176.8582.9001.4100

2 - STJ Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte, salário-família e férias indenizadas. Não incidência.


«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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