1 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade, ou não, de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Conflito positivo de competência. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo de origem. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Embargos acolhidos.
«1 - Hipótese em que ambos os Juízos, Suscitante e Suscitado, assumiram ser competentes para decidir acerca do local de cumprimento da pena do Reeducando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Presídio federal de segurança máxima. Renovação do prazo de permanência de preso no estabelecimento. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Gravidade dos fatos apresentados pelo juízo solicitante. Juízo de valor que não cabe ao magistrado federal. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
«1 - A transferência e inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se (i) no interesse da segurança pública ou (ii) do próprio preso, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 3º, senda Medida de caráter excepcional. ... ()
