1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Diferimento de custas na instância ordinária. Não extensão às taxas judiciárias federais. Impossibilidade de isenção heterônoma. Deserção configurada.
«1. O diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, pena de violação à regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. ... ()
