1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Reconhecimento.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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3 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.
«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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4 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.
«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, por seis vezes, em continuidade delitiva; às penas de 9 meses de detenção e 16 dias multa. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
