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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1622039

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  • 1622039
    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 184.2595.2003.1000

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Auxílio-creche. Ausência de prequestionamento.


«I - Não obstante o preenchimento dos pressupostos formais de admissibilidade do recurso especial, não prospera a pretensão recursal. ... ()

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