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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 206.2322.7000.1700

1 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0565.4468

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios descontados pelo sindicato sem a devida autorização da autora. Competência da justiça do trabalho. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - No caso, discute-se a regularidade da conduta do sindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o advogado responsável pela demanda coletiva, razão pela qual é de ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde do feito. Nesse sentido, em caso análogo: AgInt nos EDcl no CC 162.873/RR, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2019. E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC 162.927/RR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/3/2019; CC 162.233/RR, desta relatoria, DJe de 10/5/2019; CC 164.467/RR, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/6/2019; e CC 164.464/RR, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 19/6/2019. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.2600

3 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios descontados pelo sindicato sem a devida autorização da autora. Competência da justiça do trabalho. Recurso desprovido.

«1 - Define-se a competência para o julgamento da causa em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. ... ()

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