1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (cc, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - Ficou expressamente consignado no acórdão embargado que, embora a regra seja a ausência do dever de prestar contas dos valores recebidos pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder familiar, deve-se permitir, em caráter excepcional, o ajuizamento da ação de prestação de contas pelo filho sempre que a causa de pedir estiver fundada na suspeita de abuso de direito no exercício desse poder, situação ocorrida no caso em exame, não havendo que se falar, portanto, em contradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas. Demanda ajuizada pelo filho em desfavor da mãe, referente à administração de seus bens, por ocasião de sua menoridade (CCB/2002, art. 1.689, I e II). Causa de pedir fundada em abuso de direito. Pedido juridicamente possível. Caráter excepcional. Inviabilidade de restrição do acesso ao judiciário. Recurso desprovido.
«1 - A questão controvertida neste feito consiste em saber se, à luz do CPC/1973, o pedido formulado pelo autor, ora recorrido, de exigir prestação de contas de sua mãe, na condição de administradora de seus bens por ocasião de sua menoridade, é juridicamente possível. ... ()
