1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Habeas corpus utilizado como paradigma. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Ausência de cotejo analítico. Medida socioeducativa de internação. Mantença. Gravidade concreta do ato infracional. Contumácia na prática de atos infracionais. Decisão mantida.
«I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... ()
