1 - STJ Tributário. Pratica reiterada de atos pela administração. Penalidade inaplicável. Inteligencia do CTN, art. 100, III, parágrafo único.
«1. Restando configurada a prática constante de atos pela administração, há de se aplicar o preceito insculpido no CTN, art. 100, III, parágrafo único, que exclui o contribuinte da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de calculo do tributo. ... ()
